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- Legislação [Lei Nº 1089 de 12 de Setembro de 2007]
Lei nº 1.089, de 12 de setembro de 2007
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para a realização do Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 37, I, e 61, Il, alíneas “a” e “c”, ambos da Constituição Federal, submete à deliberação da Câmara Municipal de Paracuru, o seguinte Projeto de Lei:
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Paracuru, cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
A nomenciatura dos cargos, a qualificação exigida, o quantitativo de vagas, a carga horária e o vencimento básico são os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos, de que trata o caput deste artigo, será estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos, de que trata o caput deste artigo, será estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Os valores constantes no Anexo Único, desta Lei, são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidirão gratificações, adicionais ou outras vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos
Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, le Il, da Constituição Federal ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária, conferida pelo art. 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os quais se extinguirão à medida que forem vagando.
A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é condicionada aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:
Ter, na data marcada para admissão, idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos (observadas as disposições previstas nos incisos XXX e XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como na súmula 683 do Supremo Tribunal Federal);
Apresentar, na data da convocação para a admissão, comprovante da habilitação (qualificação) exigida para o desempenho das atribuições do cargo, de acordo com o “Anexo Único”, deste Edital;
Declarar no requerimento da inscrição (ficha de inscrição) que possui os requisitos exigidos para o cargo pretendido e que conhece e aceita as normas constantes deste Edital.
Os candidatos que não comprovarem as condições exigidas para admissão, conforme estabelece o caput deste artigo, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação
Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos candidatos portadores de deficiência, ofertados como reserva especial, na forma a ser regulamentado no Edital de Concurso.
Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos portadores de deficiência, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida à ordem de classificação.
Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
A contabilização do percentual definido no caput deste artigo será realizada levando-se em consideração não o número total de cargos públicos ofertados, mas o número de vagas previstas em cada espécie de cargo público ofertado.
Quando, para o mesmo cargo, admitir o exercício profissional em mais de uma área de atuação e, no Edital de Concurso a concorrência for estipulado por área de atuação, o percentual, de que trata o caput deste artigo, será contabilizado sob cada área de atuação ofertada.
Não serão reservadas vagas para os portadores de deficiência quando o número de vagas ofertadas para o cargo for inferior a vinte (20), bem como para aqueles que a lei exige aptidão plena.
As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório
Para efeito de aprovação na prova escrita, o candidato deverá obter nota igual ou superior a 50% (cingúenta por cento) do total da referida prova
Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
A classificação será computada em conformidade com os pontos obtidos pelo candidato nas provas realizadas, observando-se, ainda, o disposto no art. 6º, desta Lei.
O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo que o chamamento será realizado de acordo com o interesse da Administração, cabendo à Prefeitura Municipal de Paracuru decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.
Os procedimentos concernentes ao gerenciamento das diversas etapas de realização do Concurso Público serão realizados por Comissão Coordenadora, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que se incumbirá de acompanhar e fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como de coordenar, em conjunto com a instituição vencedora do processo licitatório, a realização do Concurso Público Municipal
O resultado final do Concurso Público será divulgado pela comissão, de que trata o caput, deste artigo, em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou unidade de exercício, em se tratando de concurso regionalizado.
Admitir-se-á recurso interposto por candidato, à Comissão Organizadora do Concurso, contra o resultado divulgado da classificação do candidato ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificado no Edital de Concurso Público.
Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão Organizadora de Concurso, estas deverão ser republicadas com as alterações que se fizerem necessárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 12 de setembro de 2007.
JOSÉ RÍBAMÁR BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.089, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
| Cargo | Qualificação Exigida | Vagas | Carga horária semanal | Vencimento básico (R$) |
| Agende de Combate às Endemias | Ensino Fundamental Completo e conclusão de curso introdutório de formação inicial continuada, nos termos do rt. 7º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (*) | 04 | 40h | 380,00 |
| Agente Comunitário de Saúde | nsino Fundamental Completo e conclusão de curso introdutório de formação inicial e continuada, nos termos do rt. 6º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (**) | 20 | 40h | 380,00 |
| Atendente de serviços médicos | Ensino Médio Completo | 10 | 40h | 380,00 |
| Auxiliar de consultório dentário | Ensino Médio Completo e registro no CRO | 02 | 40h | 380,00 |
| Auxiliar de enfermagem | Ensino médio completo e Curso de Auxiliar de enfermagem e inscrição no COREN | 12 | 40h | 380,00 |
| Auxiliar de laboratório | Ensino médio completo e curso específico na área de atuação | 05 | 40h | 380,00 |
| Auxiliar de serviços gerais | Ensino Fundamental Incompleto | 15 | 40h | 380,00 |
| Auxiliar de farmácia | Ensino médio completo e curso específico na área de atuação | 02 | 40h | 380,00 |
| Agente administrativo | Ensino Médio Completo e curso de computação | 04 | 40h | 380,00 |
| Agente municipal de trânsito | Ensino Médio Completo | 12 | 40h | 380,00 |
| Administrador | Formação em Nível Superior em Administração e Registro profissional | 01 | 40h | 2.300,00 |
| Motorista I | Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação Categoria B | 22 | 40h | 380,00 |
| Motorista II | Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação Categoria D | 02 | 40h | 380,00 |
| Prof. educação Básica I | Licenciatura Plena em pedagogia | 15 | 20h | 327,60 |
| Prof. educação Básica II | Curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente | 20 | 20h | 364,25 |
| Psicopedagogo | Formação em nível de graduação de Licenciatura plena ou bacharelado e curso e especialização em Psicopedagogia | 02 | 40h | 1.500,00 |
| Supervisor Educacional | Graduação em Pedagogia ou em nível de pós graduação na área de atuação | 05 | 40h | 728,51 |
(*) Não se aplica a qualificação exigida para o cargo de Agente de Combate às Endemias aos que na data da publicação da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
(*) Não se aplica a qualificação exigida para o cargo de Agente Comunitário de Saúde aos que na data da publicação da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde;
Além dos requisitos definidos, o candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 12 de setembro de 2007.
JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal