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- Legislação [Lei Nº 1053 de 28 de Fevereiro de 2007]
Lei nº 1.053, de 28 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o disposto no art. 1º, da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação básica - FUNDEB, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O Ordenador de Despesa do Fundo é o Gestor responsável pela ordenação de despesas da Secretaria/Fundo Municipal de Educação
DAS FONTES DE RECEITA DOS FUNDOS
O Fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos Il e Vi do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na forma dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória 339, de 28 de dezembro de 2006.
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Os recursos Municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB serão repassados automaticamente pura as contas únicas e específicas deste Fundo.
Os recursos disponibilzados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do Fundo, de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino no âmbito de atuação prioritária do município, conforme disposto no art. 211, § 2º da Constituição Federal.
Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais do Fundo será destinado ao pagamento da remuneração dos profiss.onais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal.
remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes.
profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso Il, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e
como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento da educação básica
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, no âmbito do município, por conselho, a ser criado e regulamentado em lei específica.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A instituição do Fundo Municipal, previsto nesta Lei, e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212, da Constituição Federal.
O Poder Executivo Municipal deverá implantar plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
O plano de carreira deverá contemplar capacitaçãoprofissional, especialmente voltada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2007 (dois mil e sete), a abrir crédito especial, até o limite dos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB para este fundo.
Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEF), criado pela Lei Municipat nº 605, de 26 de junho de 1997.
Os saldos de recursos do exercício de 2006 (dois mil e seis) existentes no FUNDEF, extinto pelo caput deste artigo, deverão ser aplicados, exclusivamente, no ensino fundamental.
Os recursos do FUNDEF, extinto pelo caput deste artigo, repassados até a data da publicação da presente Lei, serão incorporados e registrados no Fundo, instituído por esta Lei.
O Fundo Municipal, de que trata o art. 1º desta Lei, para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Em caso de omissão desta Lei, serão observadas as disposições contidas na Medida Provisória nº 339, 28 de dezembro de 2006.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2007
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 605, de 26 de junho de 1997.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 28 de fevereiro de 2007.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal