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  • Legislação [Lei Nº 511 de 9 de Dezembro de 1991]



Lei nº 511, de 09 de dezembro de 1991

 

    Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU, Faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

       

                  

          DOS OBJETIVOS

           

           

            Art. 1º.    Fica intituido o Fundo Municipal de saúde que tem por objetivo  

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