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- Legislação [Lei Nº 1151 de 16 de Maio de 2008]
Lei nº 1.151, de 16 de maio de 2008
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os Profissionais do Magistério, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga horáriade trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, desde que implementem as seguintes condições:
que tenham na data da publicação desta Lei, 03 (três) anos consecutivos, de ampliação temporária de carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, e que estejam em efetivo exercício em sala de aula;
que estejam na data da publicação desta Lei em exercício de cargo em comissão do Núcleo Gestor das Escolas municipais pelo período de 03 (três) anos consecutivos, em regime de ampliação temporária de carga horária de trabalho de 20(vinte) para 40 (quarenta) horas.
A opção de que trata o caput do artigo, deverá ser pleiteada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, junto à Secretaria Municipal de Educação, em formulário próprio, sob pena de decadência.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 16 de maio de 2008.
JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal