Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Doar, a Associação Recreativa de Paracuru - ARPA, um terreno pertencente ao Patrimonio Municipal, de forma irregular, com as seguintes confrontações e medidas: Norte, medindo 15,00m, limita-se com imovel de Ulbaldina Pinheiro Gurgel; Sul, me dindo 13,10m mais 13,30, limitando-se com a rua Pedro Barroso Meireles; ao Po ente, onde faz frente com 36,70m, limita-se com a rua Valdemar Barroso; e, ao Nascente, com 44,20m, limita-se com imoveis pertencentes a Raimundo Alves dos Santos, Margarida Alves de Sousa e Elizabeth Sandra Arruda.

0 terreno ora doado, se destina à construção de um prédio para a Sede da referida Associação.

As despesas com a transferencia da propriedade do imóvel correrão por conta da donatária.

Se, no prazo de 03 (três) anos a partir da data de doação não for executada a obra a que se destina o imóvel, este reverterá ao Patrimônio da Prefeitura, sem que caiba à donatária, qualquer indenização, se ja a que titulo for.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.