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Legislação [Lei Nº 1134 de 7 de Março de 2008]

Lei nº 1.134, de 07 de março de 2008

Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares na forma que indica e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos membros do Conselho Tutelar do Município de Paracuru, remuneração individual no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de pagamento mensal referente aos serviços públicos relevantes prestados como conselheiro ao Município.

O cargo de Conselheiro de que trata o caput deste artigo não gera nenhuma relação empregatícia para com o Município.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de contrapartida financeira do Município de Paracuru para o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 932, de 14 de março de 2005.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 07 de março de 2008.

JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA

Prefeito Municipal