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Legislação [Lei Nº 1133 de 29 de Fevereiro de 2008]

Lei nº 1.133, de 29 de fevereiro de 2008

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxilio financeiro às entidades, abaixo relacionadas, pagáveis em valores e parcelas programadas de acordo com a disponibilidade financeira do erário Municipal, até os valores discriminados a seguir:

Instituto de Capacitação e Integração da Família - INCAF............ R$ 5.500,00

Associação Beneficente Infantil de Paracuru - ABIP.................... R$ 16.500,00

Associação de Dança, Arte e Ação............. eee R$ 16.500,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2008.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 29 de fevereio de 2008.

JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA

Prefeito Municipal