Fica instituída a gratificação de incentivo de nível superior aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Psiquiatra, Médico Pediatra, Médico Ginecologista, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, com efetivo exercício funcional no Núcleo de Apoio à Saúde da Família.

Os critérios de concessão da gratificação de incentivo de nível superior, instituída nesta Lei, serão estabelecidos através de Portaria do Secretário de Saúde do Município de Paracuru,

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de fevereiro de 2008.