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- Legislação [Lei Nº 1130 de 26 de Fevereiro de 2008]
Lei nº 1.130, de 26 de fevereiro de 2008
Dá denominação oficial a quadra de esporte e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU-CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada oficialmente de Quadra Coberta de Esportes FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO - Chico Adelino, a Quadra de Esportes localizada na Rua Sant'Ana, no Bairro da Lagoa, nesta cidade.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 26 de fevereiro de 2008.
JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA
Prefeito Municipal