O § 5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.257, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º................................................................................................................

“§ 5º. Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento. Excepcionalmente, quando o contribuinte possuir múltiplas inscrições municipais, poderá apresentar requerimento único que abranja todas as suas inscrições, desde que apresente a documentação completa para cada uma delas e declare expressamente a inclusão de todos os débitos existentes em seu nome, independentemente da inscrição municipal de origem.” NR

O artigo 17 da Lei Municipal nº 2.257, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.17...........................................................................................................

a) Para quem optar em até 10 (dez) parcelas: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa; NR

b) Para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 80% (oitenta por cento) de juros e multa; NR

c) Para quem optar em até 14 (quatorze) parcelas: remissão de 60% (sessenta por cento) de juros e multa; NR

d) Para quem optar em até 16 (dezesseis) parcelas: remissão de 40% (quarenta por cento) de juros e multa. NR