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- Legislação [Lei Nº 2305 de 29 de Dezembro de 2025]
Lei nº 2.305, de 29 de dezembro de 2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.121/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte:
O Anexo Único da Lei nº 2.121/2024, de 16 de fevereiro de 2024, no que se refere às simbologias DEB-1, DEB-2, DEB-3 e DEB-4, pertencentes à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru - CE, 29 de dezembro de 2025
GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA
Prefeita do Município de Paracuru
A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 2.305/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
| SIMBOLOGIA | REMUNERAÇÃO | TOTAL (R$) | |
| Vencimento | Representação | ||
| DEB-1 | 1.800,00 | 3.600,00 | 5.400,00 |
| DEB-2 | 1.900,00 | 3.300,00 | 5.200,00 |
| DEB-3 | 2.000,00 | 3.000,00 | 5.000,00 |
| DEB-4 | 2.300,00 | 2.500,00 | 4.800,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru - CE, em 29 de dezembro de 2025.
GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA
Prefeita do Município de Paracuru