Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à ENTIDA DE OBRAS DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, um terreno sito no "Loteamento Praia da Lagoinha", neste Municipio, medindo 30,00m por 20,00m encravado na Quadra 23 com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, onde mede 30,00m com terreno' da referida Quadra 23; ao Sul, medindo igualmente 30,00m com a Rua "Q", ao Leste onde mede 20,00m com Rua sem denominação oficial, e a Oeste, medindo 20,00m com terreno da mesma Quadra 23.

0 terreno ora doado, se destina à implantação de um prédio para desenvolvimento de atividades de Assistência Social e a ministração de ensino profissionalizante a pessoas de baixa renda.

As despesas com a transferência da propriedade do imovel, correrão por conta da donatária.

Se, no prazo de 03 (três) anos a partir da data de doação, não for executada a obra a que se destina o imovel, este revertera ao Patrimônio da Prefeitura, sem que caiba à donataria qualquer indenização, seja a que titulo for.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrario.