O art. 5°, inciso I, da Lei Municipal n° 1.906, de 10 de outubro de 2019, que institui a Bonificação por Resultado — BPR, no âmbito da Secretaria de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° - (...)

I— DAS ESCOLAS CLASSIFICADAS COMO ESCOLA NOTA 10/SPAECE:

a) Os Professores de Educação Básica, das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, das turmas avaliadas (premiadas), receberão o valor da bonificação correspondente às 20h/s (vinte horas semanais) do Piso Salarial Municipal dos Profissionais do Magistério;

b) Os Professores de Educação Básica Formadores, das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, das turmas premiadas, os servidores lotados no censo escolar e no Sistema Integrado de Gestão Escolar (SIGE), pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, e o Núcleo Gestor das Escolas, receberão 50% (cinquenta por cento) do
valor pago aos Professores de Educação Básica, de que trata a alínea "a", deste artigo.

Parágrafo único. Os Professores de Educação Básica, de que trata a alínea "a", deste inciso, terão sua bonificação
cumulativa em tantas vezes for o número de turma/ano de escolas premiadas."

O §3º, art. 50, da Lei Municipal n° 1.906, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com a Seguinte redação:

§ 3º - Para efeito de bonificação, as metas e níveis de proficiência obtidas não poderão ser inferiores a 200 (duzentos) pontos.

Os recursos financeiros necessários e suficientes para cobertura da despesa autorizada por esta Lei, erão procedentes do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério da Educação Básica — FUNDEB e demais recursos ordinários da Secretaria de Educação.