Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (820)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (0)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orçamentária Municipal |
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Nº 1/2010
02/02/2010 |
Resolução Municipal |
INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS … |
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Nº 1/2018
02/06/2018 |
Decreto Legislativo Municipal |
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO MUNICIPAL … |
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Nº 0000/2008
28/12/2008 |
Lei Municipal |
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